A aprovação da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, através da PEC 45/19, pode trazer mudanças significativas na forma como os tributos são aplicados e arrecadados. Nesse contexto, é fundamental analisar como essas alterações podem afetar o planejamento patrimonial e sucessório dos indivíduos e famílias.

Antes de discutir o impacto da reforma, é importante entender que o objetivo do planejamento patrimonial é minimizar os impactos fiscais e legais sobre o patrimônio, garantindo a preservação e a transferência adequada dos bens e ativos aos herdeiros, evitando conflitos e disputas judiciais.

Pensando nesse contexto, alguns tópicos relevantes da reforma tributária que podem impactar os indivíduos e famílias incluem:

Mudanças na carga tributária

A reforma tributária pode alterar as alíquotas e regras de incidência dos impostos, o que irá impactar diretamente os rendimentos, ganhos de capital e transações financeiras que fazem parte do planejamento patrimonial.

Impostos sobre doações e heranças no exterior

Atualmente, não ocorre tributação das heranças de bens localizados no exterior, de pessoas falecidas com residência no exterior e de inventário processado no exterior. Isso ocorre em razão de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da cobrança de ITCMD/ITD/ITCD nesses casos. Com a reforma tributária, pode haver tributação nas situações citadas acima.

Impostos sobre a propriedade de veículos automotores

A reforma prevê a inclusão da propriedade de veículos automotores aquáticos e aéreos como hipótese de incidência. Os Estados podem estabelecer a cobrança em suas legislações, com a possibilidade de aplicação de alíquotas diferenciadas em razão do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.

Exceções:

- Aeronaves agrícolas e de operador certificado para prestar serviços aéreos a terceiros;

- Embarcações de empresa com outorga para prestação de serviços de transporte aquaviário ou de pessoa física ou jurídica que pratique atividade de pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência;

- Plataformas suscetíveis de se locomover na água por meios próprios;

- Tratores e máquinas agrícolas.

Por que antecipar o Planejamento Patrimonial e Sucessório?

Frente à possibilidade de mudanças significativas com a reforma tributária, é crucial que os indivíduos e famílias se antecipem e agilizem o planejamento patrimonial e sucessório. Adiar decisões importantes pode levar a consequências indesejáveis, especialmente no contexto de uma norma que pode aumentar a carga tributária sobre doações, heranças e ganhos de capital.

Além disso, antecipar-se permite compreender as mudanças propostas e, assim, buscar as melhores alternativas para preservar o patrimônio. Ao tomar decisões de forma planejada e estruturada, com o auxílio de uma assessoria especializada, é possível minimizar os impactos tributários e garantir uma sucessão mais tranquila e segura.