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Judicialização “putativa” contra os efeitos da modulação da eficácia das decisões vinculativas em matéria tributária. Paradoxo da segurança jurídica?
por Dr. Neilto Barreto Filho
08/04/2024
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para unidades hospitalares e clínicas
Qual a importância e os impactos para os Pacientes, Médicos e Unidades de Saúde
por Barbosa Dutra - Advocacia & Consultoria
29/05/2023
Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na atividade empresarial
O primeiro clico de fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela verificação do cumprimento da LGPD frente às empresas, foi iniciado em janeiro de 2022, de modo que, caso não estejam em conformidade com a legislação, poderão sofrer diferentes penalidades.
por Dr. Victor Dutra e Dr. Adriano Sintra
20/04/2022
